Está em discussão no Parlamento Europeu uma proposta de alteração do regime de comércio europeu de licenças de emissão (CELE - ETS) para incluir a valorização energética de resíduos urbanos por incineração dedicada (VE).

A ESGRA  e a AVALER consideram que esta proposta de Diretiva merece a oposição firme por parte de Portugal.

A VE é um serviço público essencial de gestão de resíduos urbanos (RU). Obrigada a assegurar o tratamento contínuo dos resíduos, não concorre diretamente com o setor energético nem pode ajustar ou interromper as operações em função dos preços de mercado.

A inclusão da VE no CELE não deverá reduzir as emissões pois uma parte significativa do CO₂ resulta da composição dos resíduos dos produtos colocados no mercado por terceiros, sobre os quais os operadores de resíduos não têm controlo. Atuar na prevenção, no ecodesign, na reciclabilidade dos produtos e na responsabilidade alargada do produtor (RAP) será mais eficaz do que penalizar a VE.

Por outro lado, a proposta não considera adequadamente as diferentes realidades geográficas e climáticas da Europa, favorecendo países com redes de aquecimento urbano desenvolvidas, realidade que não existe na maioria dos países do Sul da Europa, onde a eletrificação é uma prioridade estratégica para a descarbonização, a segurança energética e a adaptação a fenómenos climáticos extremos.

Acresce que a inclusão da VE no regime de CELE representará custos adicionais para Portugal muito elevados, a suportar pelos municípios e cidadãos através das tarifas, reduzindo a capacidade de investimento em infraestruturas de reciclagem, valorização e desvio de aterro, paradoxalmente, comprometendo os próprios objetivos europeus de economia circular e redução da deposição em aterro.

Portugal ainda apresenta uma elevada dependência de aterro (54% dos RU foram para aterro em 2024), a capacidade nacional de aterro encontra-se em vias de esgotamento e as metas europeias de gestão de resíduos vinculam Portugal a reduzir para 10% até 2035 a deposição da totalidade dos RU produzidos.

Neste contexto, a ESGRA e a AVALER têm desenvolvido várias diligências e apelado a que o Governo português se oponha frontalmente à inclusão da valorização energética por incineração dedicada de resíduos urbanos não recicláveis no âmbito do regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissões.